Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Identificação da Empresa Gestora

O IDCerberus é uma plataforma oferecida por REACT-IT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, desenvolvedora de software, inscrita no CNPJ sob o nº 30.108.283/0001-50, com sede na Q.601 Norte, Módulo H, S/N, Sala nº 54, SS1, Parte 138, Edifício Íon, Brasília/DF, CEP nº 70830-018.

Para fins destes Termos de Uso e desta Política de Privacidade, a React-it será denominada Empresa Gestora, e as pessoas que acessam ou utilizam a plataforma IDCerberus serão denominadas Usuários.

A utilização da plataforma situada no endereço https://idcerberus.com depende da leitura e aceite integral destas condições.

2. Da plataforma e suas funcionalidades

O IDCerberus constitui ferramenta de software online voltada à prevenção de fraudes e golpes, permitindo consultas individuais para confirmação de dados cadastrais vinculados às informações fornecidas pelo Usuário.

A Empresa Gestora declara ser detentora das licenças de uso, direitos autorais e direitos de propriedade industrial relacionados à plataforma, resguardados pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.

3. Licença de uso

A Empresa Gestora concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, revogável e não exclusiva de uso da plataforma, observadas as restrições previstas nestes termos e a respectiva contraprestação aplicável conforme tabela de preços informada.

A licença concedida não transfere ao Usuário qualquer título, propriedade intelectual ou direito sobre a plataforma, seus materiais, códigos, informações, marcas, interfaces ou demais elementos protegidos.

• Modificar, copiar, reproduzir ou distribuir materiais da plataforma sem autorização.
• Utilizar os materiais para finalidade comercial, exibição pública ou exploração por terceiros, salvo quando expressamente autorizado pela Empresa Gestora.
• Tentar descompilar, desmontar, copiar, explorar vulnerabilidades ou realizar engenharia reversa de qualquer software do IDCerberus.
• Remover avisos de direitos autorais, marcas ou indicações de propriedade.
• Transferir materiais a terceiros, espelhar conteúdo em outros servidores ou utilizar a plataforma em desacordo com a legislação aplicável.

A violação destas restrições poderá resultar na revogação imediata da licença de uso, sem prejuízo de apuração de responsabilidades civis, administrativas e criminais.

4. Cadastro, consultas e pagamentos

O acesso às funcionalidades do IDCerberus pode depender de cadastro prévio, fornecimento de dados idôneos, aceite dos termos aplicáveis e pagamento das consultas ou serviços contratados.

As consultas realizadas na plataforma são individuais e unitárias, vinculadas aos valores praticados pela Empresa Gestora. O resultado da pesquisa somente será disponibilizado após o respectivo pagamento, quando aplicável.

5. Responsabilidade pelo uso

Os materiais e resultados disponibilizados pelo IDCerberus são apresentados conforme registros existentes nas bases consultadas. A Empresa Gestora não garante, de forma expressa ou implícita, a precisão absoluta, atualização contínua, completude ou adequação dos resultados para finalidades específicas do Usuário.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma correta, lícita e adequada, abstendo-se de praticar atos que possam violar direitos de terceiros, fraudar cadastros, causar danos a sistemas, disseminar vírus ou utilizar a plataforma para finalidade ilegal, discriminatória, criminosa, abusiva ou contrária à boa-fé e à ordem pública.

O Usuário será o único responsável por danos causados a terceiros em decorrência de uso inadequado da plataforma ou descumprimento destes termos.

6. Limitações da plataforma

Os materiais exibidos pela plataforma podem conter erros técnicos, tipográficos, fotográficos ou informacionais. A Empresa Gestora poderá alterar conteúdos, materiais, funcionalidades e tabela de preços a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.

A plataforma pode conter links para sites externos. A existência de links não implica endosso, controle ou responsabilidade da Empresa Gestora sobre conteúdos, práticas, disponibilidade ou políticas de privacidade de terceiros.

7. Política de Privacidade e tratamento de dados

Ao aceitar estes termos, o Usuário manifesta autorização livre, informada e inequívoca para o tratamento dos dados pessoais fornecidos no cadastro e no uso da plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os dados pessoais tratados podem incluir nome, CPF, e-mail, telefone, endereço de IP, informações de navegador, dados de acesso e outras informações necessárias à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, segurança da plataforma e prevenção a fraudes.

O tratamento de dados compreende operações como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração.

8. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais.
• Manter o controle, a ordem e a organização do fluxo de usuários cadastrados.
• Garantir o cumprimento dos princípios éticos e normativos da plataforma.
• Evitar o uso da plataforma por máquinas, automações ou inteligência artificial não autorizada.
• Enviar comunicações por meios digitais, incluindo e-mail e WhatsApp.
• Colaborar com autoridades em procedimentos civis, criminais ou administrativos.
• Fornecer informações mediante ordem judicial ou quebra de sigilo legalmente determinada.
• Veicular anúncios e comunicações relacionadas aos interesses do Usuário, quando permitido pela legislação aplicável.

9. Compartilhamento, armazenamento e segurança

A Empresa Gestora poderá compartilhar dados pessoais com outros agentes de tratamento, fornecedores, parceiros operacionais e órgãos públicos quando necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, sempre observando os princípios e garantias da LGPD.

Os dados serão tratados e armazenados enquanto perdurar a relação com o Usuário, enquanto forem necessários ao cumprimento das finalidades informadas ou pelo prazo exigido por lei, regulação ou ordem judicial. Dados anonimizados, sem possibilidade razoável de associação ao Usuário, poderão ser mantidos por prazo indeterminado.

A Empresa Gestora adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, a Empresa Gestora comunicará o Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando aplicável, nos termos do artigo 48 da LGPD.

10. Direitos do Usuário titular de dados

O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais tratados pela Empresa Gestora.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável.

A solicitação de eliminação de dados ou revogação do consentimento poderá implicar exclusão do cadastro e impossibilidade de uso da plataforma até que haja novo cadastramento e novo aceite dos termos aplicáveis.

11. Alterações dos termos

A Empresa Gestora poderá revisar estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade a qualquer momento. A continuidade de uso da plataforma após a publicação de versão atualizada será considerada aceite das novas condições, quando aplicável.

A recusa ou discordância em relação às condições vigentes poderá impedir a continuidade de uso da plataforma IDCerberus.

12. Legislação aplicável

Estes termos são regidos e interpretados pela legislação federal brasileira. Aplicam-se, no que couber, a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet.

O Usuário submete-se à jurisdição dos tribunais brasileiros para a solução de controvérsias relacionadas ao uso da plataforma.

13. Suporte e contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, esta Política de Privacidade ou o uso da plataforma IDCerberus, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais de suporte disponibilizados no site ou pelo e-mail [email protected].

O uso continuado da plataforma será considerado como aceitação das práticas aqui descritas, sem prejuízo do direito do Usuário de solicitar esclarecimentos ou exercer seus direitos como titular de dados pessoais.